Lei: 10.639/03: Um estudo sobre o Quilombo Campinho da Independência – Paraty-RJ

 

 

Nesta pesquisa, busco fornecer dados sobre a temática emergente da educação escolar quilombola, a partir da analise das legislações oficiais vigentes, a saber: Lei de Diretrizes e Bases, a Lei 10.639/03 e as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Escolar Quilombola (Brasil, 2012). A intenção é desenvolver uma pesquisa de campo sobre a “educação quilombola” na comunidade remanescente de quilombo conhecida como Quilombo Campinho da Independência. Uma das principais características das comunidades tradicionais é que sua existência está historicamente vinculada à luta pela defesa de seus direitos, repetidamente negados ao longo da história do Brasil. A afirmação da identidade quilombola, resgatada e titulada pela comunidade do quilombo em questão, trouxe garantias de acesso a equipamentos públicos, e proporcionou formas legítimas de exigir uma educação pública que contemple as suas especificidades. Afirmado pela Lei 10.639/03, a qual alterou a LDB 9.394/96. O texto da primeira torna obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana nas escolas públicas e particulares. Trabalhar nas escolas as desigualdades construídas historicamente, que beneficiam brancos em detrimento de negros, e tratá-las como agentes causadores do racismo, significa considerar que as desigualdades raciais devem ser combatidas, principalmente por meio de ações afirmativas aplicadas. Esse processo deve considerar o que a comunidade envolvida tem a dizer a respeito de sua própria história.